A votação final global do Orçamento de Estado (OE) para 2012 mereceu o repúdio de milhares de pessoas que, no dia 30 de novembro, se manifestaram frente à Assembleia da República. O protesto contou com eleitos e trabalhadores das autarquias do Seixal e de diversos pontos do país, da administração central, sindicatos, comissões de utentes de serviços públicos, entre outros.

A manifestação decorreu durante a aprovação do documento pela maioria parlamentar do PSD e CDS, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e Verdes. O documento prevê agravamentos fiscais no IRS, IRC e IVA, aumentos de IVA na restauração e cultura e redução de benefícios fiscais em sede de IRS nas despesas com a saúde e educação. Entre outras medidas, o orçamento contempla os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas a partir dos 600 euros e corte por inteiro dos dois subsídios para ordenados acima dos 1100 euros.

Os autarcas e trabalhadores das autarquias presentes na manifestação somam ainda preocupações com o Livro Verde na Reforma da Administração Local, cujos propósitos o OE admite.

O Presidente António Santos considera o documento «um atentado ao Poder Local Democrático» e denuncia que «a agregação de freguesias é uma política de extinção com critérios puramente economicistas». Acreditando «não ser plausível que a extinção de freguesias reduza custos do Poder Local», António Santos refere ainda que «a questão de dar dimensão às freguesias reduz a proximidade mantida com os populações, que é a razão para a existência destas autarquias».